Estatutos

Estatutos

CAPÍTULO I
Denominação, duração, sede e objeto

Artigo 1.º

A Associação adota a denominação de “Associação de Moradores da Urbanização Quinta de São Luiz (Pereira)”, durará por tempo indeterminado e terá sede no Pavilhão Gimnodesportivo da ADCRP, Rua N.ª Sr.ª do Pranto, 4, 3140-304 Pereira.

Artigo 2.º

A Associação tem por objeto promover a qualidade de vida, a cultura, o recreio e o desporto entre os condóminos/moradores, bem como gerir os espaços sociais e comuns da Urbanização e ainda incrementar o desenvolvimento sustentado da Urbanização.

Artigo 3.º

Para a implementação do objeto social, a Associação prosseguirá as seguintes atribuições:
  1. Promoção da coesão e da cidadania dos moradores da Urbanização através de atividades culturais, desportivas, recreio e saúde, tudo numa perspetiva de defesa dos moradores aqui residentes;
  2. Administração e gestão dos espaços comuns e envolventes à Urbanização, designadamente jardins e parque infantil, assim como de outros equipamentos de uso dos moradores;
  3. Incentivo e difusão da cultura, da formação profissional, do saber, do património cultural e ambiental da Urbanização;
  4. Promoção de intercâmbio e cooperação com outras associações que prossigam os mesmos fins na freguesia ou no município;
  5. Elaboração de obras e projetos em parceria com a autarquia local ou com outras entidades de relevância;
  6. Desenvolvimento e reforço de acções de conservação e manutenção da limpeza da Urbanização;
  7. Defesa dos interesses coletivos dos moradores junto das autarquias e outras entidades públicas e privadas;
  8. Representação de todos os moradores e condóminos – devidamente autorizada por estes – em todos os atos relacionados com os interesses decorrentes da utilização dos referidos espaços e equipamentos coletivos.

CAPÍTULO II
Dos associados

Artigo 4.º

  1. Somente podem ser associados da Associação as pessoas individuais que reúnam simultaneamente as seguintes qualidades:
    1. Que possuam a posição jurídica de condóminos/moradores na Urbanização Quinta de São Luiz, freguesia de Pereira, concelho de Montemor-o-Velho ou possuam estabelecimento comercial na mesma;
    2. Que aceitem os presentes estatutos e regulamento interno;
    3. Que concorram para o património com os resultados da quota no equipamento social de apoio à Urbanização.
  2. Os associados ficam obrigados ao pagamento de uma quota, cujo montante e periodicidade serão deliberados anualmente em assembleia geral.
  3. A falta de pagamento pontual da respetiva quota suspende o associado do direito de ser eleito e de voto nas assembleias gerais, salvo se liquidado no prazo de oito dias após o vencimento.

Artigo 5.º

  1. Os associados perdem a respetiva qualidade por:
    1. Demissão;
    2. Exclusão por deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direção;
    3. Perda de qualidade de condómino/morador da Urbanização.
  2. A qualidade de associado é indissociável do estatuto de condómino/morador.

Artigo 6.º

  1. Os associados podem ser efetivos, beneméritos e honorários.
  2. São associados efetivos todas as pessoas que se proponham como tal à Direção – e por esta sejam aceites – e preencham cumulativamente os requisitos definidos no Artigo 4.º.
  3. São associados beneméritos as pessoas que através de serviços ou donativos apoiem as atividades da Associação e, como tal, a Assembleia Geral lhes atribua a referida categoria, por proposta da Direção.
  4. São associados honorários as pessoas individuais ou coletivas cujos méritos ou cujas atividades em prol da Associação o justifiquem e, como tal, a Assembleia Geral lhes atribua a referida categoria, por proposta da Direção.

Artigo 7.º

  1. A não admissão – preenchidos os requisitos definidos no Artigo 4.º dos presentes estatutos – e a exclusão de associado efetivo somente pode ser decidida com o fundamento de haver sérios e graves motivos passíveis de criar prejuízo para a Associação e para os seus fins sociais.
  2. Da decisão de não admissão de associado efetivo pela Direção pode o candidato recorrer, quer para a primeira assembleia geral realizada após a mesma, quer, e sempre, para o tribunal.
  3. A exclusão de associado pode ser determinada pela Assembleia Geral por maioria de dois terços dos associados presentes, por proposta da Direção ou de pelo menos dez associados.
  4. As matérias mencionadas nos números anteriores – à exceção da recusa de admissão em primeira instância, a qual cabe à Direção – são da competência da Assembleia Geral e integrarão obrigatoriamente a ordem dos trabalhos, devendo o nome de associado ou recorrente constar da respetiva convocatória.

CAPÍTULO III
Dos órgãos e representação

Artigo 8.º

  1. Os órgãos sociais da Associação são constituídos pela Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal.
  2. A convocação e a forma de funcionamento da Direção e Conselho Fiscal são regidas pelos artigos 171.º e seguintes do Código Civil.
  3. A convocação e funcionamento da Assembleia Geral são regidos pelos artigos 174.º e 175.º do Código Civil.

Artigo 9.º

  1. Os titulares dos órgãos da Associação são eleitos por escrutínio secreto, em listas nominais e pelo período de dois anos.
  2. O exercício dos cargos é renovável e gratuito.

Artigo 10.º

  1. A representação da Associação, em juízo e fora dele, compete a dois elementos da Direção, um dos quais terá de ser sempre o presidente.
  2. Para os atos de mero expediente, basta a assinatura de um elemento da Direção.
  3. Para os atos jurídicos que envolvam aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, cessão e trespasse de estabelecimento carece de aprovação em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, por maioria de noventa por cento dos associados presentes.
  4. A deliberação sobre a alienação de imóveis, cessão e trespasse de estabelecimento tem de prever obrigatoriamente o preço base e a forma e meio de pagamento se for por negociação direta.

Artigo 11.º

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos.
  2. Os associados honorários e beneméritos podem participar nas assembleias gerais, mas não têm direito a voto.

Artigo 12.º

  1. Em primeira convocação, a Assembleia Geral não pode deliberar sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados.
  2. Se à hora marcada na convocação não se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos seus associados, a Assembleia Geral reunirá uma hora depois com qualquer número de associados que estejam presentes.
  3. Salvo o quórum deliberativo determinado por força da Lei ou nestes estatutos, as deliberações são sempre tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

Artigo 13.º

  1. A Assembleia terá um presidente e dois secretários que constituirão a respetiva mesa.

Artigo 14.º

  1. É da competência da Assembleia Geral:
    1. A eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais;
    2. A exclusão de associados;
    3. A aprovação do plano de atividades, orçamento, relatório de atividades e contas;
    4. A deliberação sobre os atos que envolvam a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis;
    5. A alteração de estatutos;
    6. A deliberação sobre os recursos de associados;
    7. A autorização para a Associação demandar os diretores por factos praticados no exercício do cargo;
    8. A dissolução da Associação;
    9. A deliberação sobre obras extraordinárias nos imóveis e espaços sociais geridos pela Associação.

Artigo 15.º

  1. A Direção é composta por um número ímpar de membros, no mínimo de três e máximo de sete, sendo obrigatoriamente um presidente, um tesoureiro e um secretário.
  2. Competem à Direção todas as decisões não compreendidas nos poderes exclusivos de outros órgãos sociais.

Artigo 16.º

  1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um relator e um secretário.
  2. São atribuições do Conselho Fiscal:
    1. Examinar a escrita da Associação sempre que julgar necessário, mas obrigatoriamente uma vez por trimestre, devendo constar da ata as deliberações das respetivas reuniões;
    2. Conferir, trimestralmente, os saldos do caixa e bancos, bem como quaisquer outros valores, cujos resultados das verificações farão constar das atas;
    3. Requerer a convocação da ssembleia Geral, sempre que julgue conveniente;
    4. Dar parecer escrito sobre o relatório de contas de cada exercício a submeter à assembleia geral.

CAPÍTULO IV
Das finanças

Artigo 17.º

Constituem receitas da Associação:
  • As joias e quotas dos associados;
  • As receitas provenientes da gestão dos equipamentos coletivos da associação;
  • As receitas provenientes de eventuais prestações de serviços efetuadas pela Associação;
  • O produto da venda de património associativo;
  • Donativos, apoios, incentivos e subsídios de entidades públicas e privadas;
  • Quaisquer outras receitas previstas na Lei.

CAPÍTULO V
Das disposições finais

Artigo 18.º

Declarada a extinção nos termos legais, por três quartos de todos os associados, cumpridas as obrigações legalmente estabelecidas e liquidado o respetivo passivo se o houver, os bens revertem para a Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

A alteração destes estatutos carece de aprovação de quatro quintos dos associados.

Artigo 20.º

A tudo quanto não estiver especificamente previsto nestes Estatutos ou no Regulamento Interno da Associação – regulamento a aprovar em assembleia geral por, pelo menos, três quartos dos associados presentes – aplicar-se-ão as disposições constantes da lei geral e que lhe sejam aplicáveis.