Eixos de Ação

Informação sobre responsabilidade pelas fachadas

ampliar
fechar
07.02.2017
A AMUQSL consultou um advogado acerca das responsabilidades relativas à manutenção dos imóveis, as quais estão claramente estipuladas na legislação. Durante o período de garantia, de cinco anos, caberá ao construtor o dever de fazer as reparações necessárias. Findo esse período, a responsabilidade é transferida para o condomínio, que está legalmente obrigado a fazer todas as intervenções necessárias à manutenção do imóvel. É, aliás, devido a essa transferência de responsabilidade que é obrigatória a constituição de um fundo de reserva por parte do condomínio, de maneira a que esteja apto a fazer face às despesas que possam surgir, tendo em vista a preservação do respetivo imóvel. Dando-se o caso de os condóminos poderem provar que o material utilizado na aplicação dos ladrilhos não corresponde ao do projeto aprovado, sendo de qualidade inferior à inicialmente definida, poderão pedir responsabilidades ao construtor. Face ao risco que a queda de ladrilhos na via pública comporta para a segurança, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho pode adotar uma de duas ações: 1) a notificação à entidade responsável (construtor ou condomínio), exigindo a realização das intervenções consideradas necessárias, até determinado prazo; ou 2) a realização coerciva das ditas intervenções, caso o construtor ou o condomínio não possa ou não queira realizá-las. É de notar que, no segundo caso, os custos inerentes às reparações serão posteriormente imputados ao construtor ou ao condomínio que, caso não proceda ao respetivo pagamento, será alvo de execução judicial. Como tal, a AMUQSL aconselha, de novo, todos os condóminos a verificar o estado das fachadas dos seus prédios, de maneira a assegurar uma intervenção tão atempada quanto possível em caso de necessidade. Relembramos que, para além das despesas inerentes às obras, também serão atribuíveis ao condomínio todas as compensações perante danos a pessoas e bens que possam resultar da queda de ladrilhos.