Eixos de Ação

Esclarecimento sobre responsabilidade pelas fachadas dos edifícios

ampliar
fechar
15.12.2013
A AMUQSL falou com Terence Lisboa, advogado, sobre as implicações que a queda de ladrilhos no exterior dos lotes - um problema que já se verificou em vários prédios da UQSL - pode abarcar para os condóminos. Quais são os deveres dos proprietários relativamente aos prédios que possuem? Os proprietários têm o dever de conservação do edificado, que significa que as edificações devem ser objeto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de oito anos. Independentemente deste prazo, os proprietários devem realizar todas as obras necessárias à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético dos edifícios. Quanto tempo dura a garantia de um prédio? A lei determina que o prazo de garantia dos imóveis adquiridos por contrato de compra e venda é de 5 anos. A queda de ladrilhos é abrangida pela garantia do prédio? Durante o período de vigência da garantia, o novo proprietário tem o direito de exigir a reparação do imóvel, caso o defeito não tenha sido visível ou detetado pelo comprador na data da compra e caso os danos não tenham sido causados por má utilização. Após detetar o problema, o comprador tem um ano para informar o vendedor, através de carta registada com aviso de receção. É possível solicitar ao construtor que faça uma vistoria ao prédio para verificar o estado dos ladrilhos? Sim. Além disso, os proprietários podem também requerer à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho a realização de uma vistoria que confirme o estado de degradação do imóvel e a necessidade de intervenção do construtor. Caso se verifique que os ladrilhos precisam de intervenção, é possível solicitá-la ao construtor? Sim. Se o construtor se recusar, por várias vezes, a reparar o problema, o proprietário tem o direito de recorrer a terceiros para proceder às reparações, bem como o direito de exigir depois, em sede judicial, o reembolso referente a essa reparação. De quem é a responsabilidade quando a queda de ladrilhos dos prédios resulta em danos materiais ou humanos? O proprietário ou possuidor de edifício ou de outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, não teria sido possível evitar os danos. No entanto, a pessoa obrigada, por lei ou negócio jurídico, a conservar o edifício ou obra responde, em lugar do proprietário ou possuidor, quando os danos forem devidos exclusivamente a defeito de conservação. Os proprietários do prédio poderão ter de indemnizar as pessoas lesadas na sequência da queda de ladrilhos? Sim. Os seguros à habitação cobrem, normalmente, qualquer dano causado a terceiros por objetos cobertos pela apólice, indemnizando terceiros pelos prejuízos causados.